Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02740/17.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA SUBSÍDIO DE DESEMPREGO MEMBRO ÓRGÃO ESTATUTO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem ao considerar que a condição da situação contributiva estar regularizada pode acontecer até ao encerramento da empresa, e não obrigatoriamente à data do desemprego. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28888 |
| Nº do Documento: | SA12022012702740/17 |
| Data de Entrada: | 12/20/2021 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – C.D DO PORTO |
| Recorrido 1: | A............... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |