Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02740/17.6BEPRT
Data do Acordão:01/27/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
MEMBRO
ÓRGÃO
ESTATUTO
Sumário:Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem ao considerar que a condição da situação contributiva estar regularizada pode acontecer até ao encerramento da empresa, e não obrigatoriamente à data do desemprego.
Nº Convencional:JSTA000P28888
Nº do Documento:SA12022012702740/17
Data de Entrada:12/20/2021
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – C.D DO PORTO
Recorrido 1:A...............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: