Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01103/12
Data do Acordão:02/07/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando, por um lado, as questões nela levantadas se não assumam como de especial relevo jurídico ou social e, por outro lado, se não evidencie que o Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro.
Nº Convencional:JSTA000P15279
Nº do Documento:SA12013020701103
Data de Entrada:10/22/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: