Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039933 |
| Data do Acordão: | 04/09/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RESIDÊNCIA HABITUAL |
| Sumário: | É competente, em razão do território, para conhecer do pedido de suspensão de eficácia o Tribunal Administrativo do Círculo onde se situa a residência habitual do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00044370 |
| Nº do Documento: | SA119960409039933 |
| Data de Entrada: | 03/14/1996 |
| Recorrente: | MONTEIRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST DA VINHA E DO VINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART76 N2 ART77 N1. ETAF84 ART51 N1 B L ART52. CPC67 ART467 N1 A. |