Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039933
Data do Acordão:04/09/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
RESIDÊNCIA HABITUAL
Sumário:É competente, em razão do território, para conhecer do pedido de suspensão de eficácia o Tribunal Administrativo do Círculo onde se situa a residência habitual do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00044370
Nº do Documento:SA119960409039933
Data de Entrada:03/14/1996
Recorrente:MONTEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST DA VINHA E DO VINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART76 N2 ART77 N1.
ETAF84 ART51 N1 B L ART52.
CPC67 ART467 N1 A.