Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
NULIDADE INSUPRÍVEL
à qual é equiparável a notificação com omissão de qualquer dos requisitos da decisão.
LPTA85 ART31.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022271 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO PRAZO NULIDADE INSUPRÍVEL |
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| Sumário: | A notificação insuficiente da decisão que aplica, em processo de contra-ordenação, coima ao arguido não lhe permite, nos termos do art. 22 do CPT, requerer a notificação da fundamentação daquela decisão, nem beneficiar do alargamento do prazo concedido pelo n. 2 do mesmo preceito legal já que, nos termos do art. 195 1d), constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação fiscal, a falta de notificação ao arguido da decisão à qual é equiparável a notificação com omissão de qualquer dos requisitos da decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049909 |
| Nº do Documento: | SA219980617022271 |
| Data de Entrada: | 11/26/1997 |
| Recorrente: | IFOCON-INFORMATICA E CONTABILIDADE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO / IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART5 ART22 N1 N2 ART195 N1 D N3 N5 ART212 N1 B N2 ART213 N1 ART313 N1. LPTA85 ART31. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1991 PÁG370 NOTA15. |
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Texto Integral