Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIVIDA AO CREDITO AGRICOLA DE EMERGENCIA
COMPENSAÇÃO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
23-5, e 58/77, de 21-2).
II - A compensação não esta incluida como fundamento de oposição nem na al. e) do art. 176 nem na sua al. g).
III - Face ao paragrafo unico do art. 21 do mesmo Codigo, a suspensão de execução fiscal por divida de tal credito não pode ser decretada por anolagia com a situação prevista no Dec-Lei 111/77, de 26-5.
IV - Igualmente essa suspensão não pode ser decretada com fundamento em acções pendentes contra o MAP por despachos de atribuição de reservas nas areas do executado uma vez que tal prejudicialidade não cabe na previsão do art. 161 do mesmo Codigo.
CPC67 ART26 ART288 A ART495 ART660 N1 ART668 D ART802 ART804.
DL 58/77 DE 1977/02/21.
DL 272/81 DE 1981/09/28.
CPCI63 ART16 ART21 PARUNICO ART37 D ART146 ART147 ART153 ART160 ART160 PARUNICO ART161 ART176 B G ART181 PARUNICO.
CONST76 ART167 J ART168 A CCIV66 ART847.
CIT66 ART31.
PORT 3/84 DE 1984/01/03.
DL 52/84 DE 1984/02/15.
DL 111/77 DE 1977/05/26.
