Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031235
Data do Acordão:11/24/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO FISCAL
Sumário:A 1 secção do STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de questões de natureza fiscal.*
Nº Convencional:JSTA00035698
Nº do Documento:SA119921124031235
Data de Entrada:10/06/1992
Recorrente:CASA MORAIS SUCESSORES LDA
Recorrido 1:SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 C.