Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000255 |
| Data do Acordão: | 01/26/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS RESSEGURADA RESSEGURADORA RESSEGURO RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA JUROS |
| Sumário: | Os juros creditados em conta corrente pelas empresas resseguradas a favor das suas resseguradoras em remuneração dos premios pertencentes a estas, mas por aquelas retidos para a constituição das suas reservas matematicas, são um acto incidente de imposto de capitais nos termos do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais. |
| Nº Convencional: | JSTA00013154 |
| Nº do Documento: | SA219770126000255 |
| Data de Entrada: | 10/21/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP DE SEGUROS A MUNDIAL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 70 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART6 N6 ART10 ART40. CPCI63 ART85 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16867 DE 1975/12/03. AC STA PROC163 DE 1976/02/04. |
| Referência a Doutrina: | PINHEIRO TORRES ENSAIO SOBRE O CONTRATO DE SEGURO PAG207 PAG209 PAG214. MAURICE PICARD E ANDRE BESSON LES ASSURANCES TERRESTRES EN DROIT FRANCAIS 1972 VII PAG335 PAG353. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG220. MOITINHO DE ALMEIDA O CONTRATO DE SEGURO NO DIREITO PORTUGUES E COMPARADO PAG410. TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG199. |