Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000255
Data do Acordão:01/26/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
RESSEGURADA
RESSEGURADORA
RESSEGURO
RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA
JUROS
Sumário:Os juros creditados em conta corrente pelas empresas resseguradas a favor das suas resseguradoras em remuneração dos premios pertencentes a estas, mas por aquelas retidos para a constituição das suas reservas matematicas, são um acto incidente de imposto de capitais nos termos do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013154
Nº do Documento:SA219770126000255
Data de Entrada:10/21/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS A MUNDIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6 ART10 ART40.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16867 DE 1975/12/03.
AC STA PROC163 DE 1976/02/04.
Referência a Doutrina:PINHEIRO TORRES ENSAIO SOBRE O CONTRATO DE SEGURO PAG207 PAG209 PAG214.
MAURICE PICARD E ANDRE BESSON LES ASSURANCES TERRESTRES EN DROIT FRANCAIS 1972 VII PAG335 PAG353.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG220.
MOITINHO DE ALMEIDA O CONTRATO DE SEGURO NO DIREITO PORTUGUES E COMPARADO PAG410.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG199.