Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIDÃO DE VISTAS
PRÉDIO CONFINANTE
DIREITO DE AUDIÊNCIA
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO
NULIDADE
II – A existência de uma servidão de vistas em favor de um prédio confinante não é um elemento que as câmaras municipais devam ponderar ao licenciarem construções.
III – Se o recurso contencioso só acomete o acto que licenciou uma obra, não pode nele arguir-se a nulidade dos actos que deferiram modificações ao loteamento havido no local com o fito de que, subsistindo a primeira versão deste, se viesse a concluir que o acto recorrido é desconforme aos termos originários e prevalecentes do loteamento e nulo por isso mesmo.
IV – Nos procedimentos para o licenciamento de construções, os proprietários vizinhos não são «interessados» para o efeito de deverem ser ouvidos nos termos do art. 100º do CPA.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
RGEU51 ART4.
ETAF96 ART6.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART8 ART9 ART52 N2 B.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
CPA91 ART100 ART133 N2 I ART134 N2.
LPTA85 ART36 N1 C.
