Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0462/14 |
| |
| Data do Acordão: | 09/19/2018 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| |
| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS |
| |
| Sumário: | A extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, por erro imputável aos serviços, determinado em impugnação judicial, em caso de autoliquidação de derrama efectuada em conformidade com orientação genérica da administração tributária é a definida no artº 61º nº 5 do CPPT que dispõe: “Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, em que são incluídos”. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P23590 |
| Nº do Documento: | SA2201809190462 |
| Data de Entrada: | 04/14/2014 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral