Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010372
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:MATERIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
Sumário:Nas materias de natureza de disciplina militar e competente o Supremo Tribunal Militar, por força do artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/77, de 9 de Abril, mesmo que a data de interposição do recurso o fosse o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010020
Nº do Documento:SA119790531010372
Data de Entrada:12/16/1976
Recorrente:OLIVEIRA , RAUL
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1275
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1976/07/30.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
RDM77 ART120.
CPC67 ART63 N2.
CONST76 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/15 IN AD N196 PAG474.
AC STA DE 1978/05/18 IN AD N200-201 PAG1029.