Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFICACIA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
II - Dai o não ocorrer fundamento de oposição a base da alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005837 |
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| Data do Acordão: | 07/12/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE SELO EFICACIA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | I - A falta de entrega não solicitada da declaração escrita a que se reportam os paragrafos 1 e 2 do artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo não afecta a eficacia do acto de liquidação do imposto do selo, qualquer que haja sido a entidade que a efectuou. II - Dai o não ocorrer fundamento de oposição a base da alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030749 |
| Nº do Documento: | SAP19890712005837 |
| Data de Entrada: | 04/12/1989 |
| Recorrente: | SIDERURGIA NACIONAL. EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 175 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART151 PAR1 PAR2 ART176 G ART251 PAR1. |
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Texto Integral