Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014237
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:GOVERNADOR DE MACAU
TUTELA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
DELIBERAÇÃO
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU
ACTO OPINATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A tutela, sua natureza, extensão e efeitos não se presumem: e a lei que, de modo expresso, os fixa caso a caso.
II - Não depende de aprovação ou autorização do Governador de Macau a deliberação da comissão administrativa da Companhia de Electricidade de
Macau, que não renova o contrato de trabalho de um seu director tecnico, dado não existir qualquer norma que condicione a validade ou eficacia de tal tipo de actos a uma intervenção tutelar concreta.
III - A homologação solicitada, embora não devida e aposta pelo Governador na comunicação de tal deliberação, na sequencia de parecer juridico que apontava para a licitude e competencia da comissão administrativa em tal materia, tem de interpretar-se como "visto", acto opinativo, interno ou interorganico, e não como acto integrativo ou executorio da referida deliberação.
IV - Assim interpretado e qualificado, tal acto e insusceptivel de impugnação contenciosa, sendo de rejeitar o recurso interposto, por manifesta ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00006818
Nº do Documento:SA119820517014237
Data de Entrada:01/24/1980
Recorrente:DIAS , JOSE
Recorrido 1:GMACAU E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2043
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GMACAU DE 1979/12/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1.
PORT 135/79/M DE 1979/08/29.
CCIV66 ART1152.
DL 49408 DE 1968/11/24 ART1.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 B.
CONST76 ART269.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/29 IN AD N231 PAG339.
AC STA DE 1980/07/03 IN AD N229 PAG6.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG230.
MARQUES GUEDES IN ENCICLOPEDIA LUSO-BRASILEIRA VXVIII PAG281.