Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013382
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Mostrando-se a decisão proferida na 1 instância em absoluto despojada de matéria de facto, há que julgar novamente a causa em ordem ao apuramento daquela (ampliação de matéria de facto).
Nº Convencional:JSTA00036055
Nº do Documento:SA219920930013382
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:COPENAVE-COOP ABASTECEDORA DE NAVIOS SCRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART729 N3.