Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013382 |
| Data do Acordão: | 09/30/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Mostrando-se a decisão proferida na 1 instância em absoluto despojada de matéria de facto, há que julgar novamente a causa em ordem ao apuramento daquela (ampliação de matéria de facto). |
| Nº Convencional: | JSTA00036055 |
| Nº do Documento: | SA219920930013382 |
| Data de Entrada: | 03/13/1991 |
| Recorrente: | COPENAVE-COOP ABASTECEDORA DE NAVIOS SCRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART729 N3. |