Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excecional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, que as questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista e que mercê da existência de um recurso pórrio especificamente dirigido à uniformização de jurisprudência, o recurso de revista não é igualmente o meio processual idóneo para esse fim.
