Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
ENVIO POR TELECÓPIA.
NOTIFICAÇÃO
II - O artº 4º do DL 28/92, de 27.02 não foi revogado pelo artº 150º do CPC, em qualquer das sucessivas redacções, introduzidas pelos DL 183/2000, de 10.08 e pelo DL 324/2003, de 27.12.
III - Assim, tendo as alegações de recurso jurisdicional sido enviadas por telecópia, deve o recorrente ser notificado para juntar o original, no prazo de dez dias, nos termos do nº4 do citado artº 4º do DL 28/92, sob a cominação do seu nº 5.
IV - Não tendo sido determinada tal notificação, mas vindo o recorrente, na sequência de notificação que lhe foi feita pela secretaria, a apresentar um pretenso original da telecópia, que a Mma. Juíza considerou divergir daquela, não podia ter lugar a cominação legal, sem que o recorrente fosse notificado para juntar o original sem as referidas divergências.
V - Consequentemente, também não podia o recurso ser julgado deserto, por falta de alegações.
CPC96 ART150 ART151 ART152.
CPC96 NA REDACÇÃO DO DL 183/2000 DE 2000/08/10 ART150.
CPC96 NA REDACÇÃO DO DL 324/2003 DE 2003/12/27 ART150.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6.
CCIV66 ART7 ART9.
