Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019031 |
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| Data do Acordão: | 06/22/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Um acto e confirmativo de outro quando: a) Os sujeitos da relação juridica que estão em causa são os mesmos; b) Os dois actos são praticados no dominio da mesma disciplina juridica; c) As condições de facto que são pressupostos de ambos são as mesmas; d) E identico o conteudo, e e) A autoridade que pratica o segundo não esta vinculada a reapreciar ou reavaliar a situação concreta ja definida pelo primeiro. II - O acto confirmativo não e contenciosamente recorrivel (n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). |
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| Nº Convencional: | JSTA00003112 |
| Nº do Documento: | SA119840622019031 |
| Data de Entrada: | 05/31/1983 |
| Recorrente: | FURTADO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3222 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1982/11/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR3 PAR4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. DL 106/78. |
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Texto Integral