Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004712 |
| Data do Acordão: | 01/27/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CREDITOS GRADUAÇÃO DE CREDITOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PLURALIDADE DE EXECUÇÕES |
| Sumário: | I - Nos processos de execução fiscal não tem aplicação o disposto no artigo 871 do Codigo de Processo Civil, por força do paragrafo unico do artigo 193 do Codigo de Processo das Constribuições e Impostos. II - Assim, reclamados e admitidos diversos creditos, impõe-se a sua graduação. |
| Nº Convencional: | JSTA00015385 |
| Nº do Documento: | SA219880127004712 |
| Data de Entrada: | 05/15/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COTAL-CONJUNTO TECNICO DE AUTOMOVEIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 5J LISBOA PROC6774/81 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART864 ART871. CPCI63 ART193 PARUNICO ART226 ART227. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3865 DE 1986/06/04. |
| Aditamento: | |