Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05/05
Data do Acordão:04/06/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SORETO DE BARROS
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RATIFICAÇÃO DE EMBARGO EXTRAJUDICIAL.
INCIDENTE.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Os Tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, bem como dos incidentes que se suscitem no processo.
Nº Convencional:JSTA00063040
Nº do Documento:SAC2006040605
Data de Entrada:04/29/2005
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2 JUÍZO DO TJ DA COMARCA DAS CALDAS DA RAINHA E O TAF DE LEIRIA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TJ CALDAS DA RAINHA - TAF LEIRIA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF LEIRIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART96 ART201.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG194.
Aditamento: