Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0754/02
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:FARMÁCIA.
ABERTURA DE CONCURSO.
ACTO PREPARATÓRIO.
Sumário:O acto de abertura de um concurso para a instalação de uma farmácia é preparatório do que culminará esse procedimento, não podendo ser tido como destacável para efeitos da sua imediata impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00058007
Nº do Documento:SA1200209260754
Data de Entrada:05/02/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 2001/11/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CRP76 ART268 N3.
LPTA85 ART25.
RSTA ART57 §4.
Aditamento: