Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02123/07.6BELSB 0873/17
Data do Acordão:03/11/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
FALSIDADE DE DOCUMENTO
Sumário:É de admitir revista se o acórdão recorrido, vai em sentido diametralmente oposto ao anteriormente proferido pelo mesmo TCA, com base na mesma prova já produzida (ao não ter sido produzida qualquer prova adicional), não sendo isento de dúvidas quanto ao cumprimento do acórdão deste Supremo Tribunal proferido nos autos sobre a dilucidação da falsidade do requerimento de aposentação.
Nº Convencional:JSTA000P27393
Nº do Documento:SA12021031102123/07
Data de Entrada:12/21/2020
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Recorrido 1:A………..
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: