Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0585/11 |
 | |
| Data do Acordão: | 09/07/2011 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VALENTE TORRÃO |
| |
| Descritores: | PUBLICIDADE TABULETA DE PUBLICIDADE IMÓVEL PROPRIEDADE PRIVADA VIA PÚBLICA LICENCIAMENTO TAXA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| |
| Sumário: | Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Capítulo V da Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais que é parte integrante do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestações de Serviços Municipais, do Município da Trofa, publicitado através do Edital nº 32/02, de 16 de Maio de 2002, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00067127 |
| Nº do Documento: | SA2201109070585 |
| Data de Entrada: | 06/09/2011 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A..., S.A E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR FISCAL - TAXA |
| Legislação Nacional: | L 97/88 DE 1988/08/17 ART1 L 23/2000 DE 2000/08/23 CONST76 ART66 E L 53-E/2006 DE 2006/12/29 ART3 L 64-A/2008 DE 2008/12/31 L 117/2009 DE 2009/12/29 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC752/2010 DE 2011/01/12; AC STA PROC462/11 DE 2011/07/13; AC STA PROC300/11 DE 2011/06/08 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral