Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - É de admitir a revista para dirimir a questão de saber se a nova liquidação de IRS, efectuada pela AT na sequência da anulação judicial da liquidação de IRS, excluindo da matéria tributável os rendimentos cuja inclusão na matéria tributável determinou a ilegalidade declarada judicialmente e mantendo os demais, se pode considerar como efectuada dentro dos poderes da AT de “praticar novo acto, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado”.
