| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027278 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/26/1995 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO EXPROPRIADO |
| |
| Sumário: | I - O artigo 13 n. 1 do Código das Expropriações então vigente - DL 845/76, de 11/12 - impunha que, em princípios, os prédio expropriados fossem identificados através de elementos da descrição predial e matricial com indicação dos direitos e ónus sobre eles incidentes, bem como dos respectivos titulares.
II - O preceito ressalva, porém, os casos em que a identificação não seja possível nesses termos, como pode suceder na expropriação declarada urgente.
III - Nessa hipótese, a área expropriada pode ser identificada através de planta publicada com o acto declarativo da utilidade pública e urgência da expropriação, que devidamente alerte os titulares de direitos sobre os bens abrangidos pela medida. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00043320 |
| Nº do Documento: | SAP19950126027278 |
| Data de Entrada: | 06/21/1990 |
| Recorrente: | MARINA ROSA LIMITADA - ROSA , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CEXP76 ART13 N1 ART14 N1. |
| |
| |
