Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019499
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
FIM LEGAL
PODER VINCULADO
PARECER OBRIGATORIO
PARECER CONFORME
MATERIA PRIMA
MERCADORIA IMPORTADA
PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - O exercicio de poder discricionario para isentar de direitos de importação, ao abrigo do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, esta vinculado, para alem da competencia e do fim
- manifesto interesse para a industria nacional -, a emissão de parecer tecnico "conforme".
II - A Administração pode, assim, escolher o pressuposto ou pressupostos mais adequados ao caso concreto, ainda que não se fabrique no Pais a materia-
-prima ou mercadoria cuja importação se requereu.
III - E vedado ao tribunal censurar o acto contenciosamente impugnado em função do bom ou mau uso do poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00018689
Nº do Documento:SA119860130019499
Data de Entrada:08/23/1983
Recorrente:IRMÃOS AZEVEDO
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:290
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA PACIFICA.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
D 74/74 DE 1974/02/28.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/12/06 IN AD N284-285 PAG914.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N278 PAG157.
AC STA DE 1984/03/08 IN AD N279 PAG236.
AC STA DE 1985/02/28 IN AD N286 PAG1055.
Referência a Doutrina:ANDRE GONÇALVES PEREIRA A GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1971 PAG10.