Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO CONJUNTO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
ACTO VINCULADO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - Prevendo o art° 21°, n° 5, do DL n° 404-A/98, de 18/12, um recurso hierárquico resolúvel por despacho conjunto de três membros do Governo, em que se inclui o ministro da tutela, tal recurso mostra-se eficazmente formulado se for dirigido apenas àquele ministro, significando o silêncio deste, decorrido o prazo a que alude o art° 109°, n° 2, do CPA, o indeferimento tácito da pretensão formulada no recurso hierárquico, possibilitando a consequente abertura da via contenciosa.
III - As normas do DL n° 404-A/98, de 18/12, designadamente as contidas no seu art° 21, n°s 1, 2 e 4, devem ser interpretadas, se necessário, extensivamente, no pleno respeito dos princípios gerais da coerência e equidade que presidem ao sistema de carreiras da função pública, obviando a que uma funcionária, em termos de escala indiciária, pudesse ser ultrapassada por funcionárias da mesma categoria e de menor antiguidade
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
CPA91 ART109 N2.
CONST97 ART13 ART59 N1 A ART266 N2.
