Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000129
Data do Acordão:02/05/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AGENCIA
ACTIVIDADE COMERCIAL
Sumário:As sociedades, tendo por objecto a prestação de serviços a clientes, são consideradas como de actividade comercial para sujeição tanto ao Codigo da Contribuição Industrial como ao imposto para defesa e valorização do ultramar.
Nº Convencional:JSTA00014055
Nº do Documento:SA219750205000129
Data de Entrada:04/22/1974
Recorrente:J E DIAS COSTA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:136
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 PARUNICO.
D 47780 DE 1967/07/06 ART1 A B C ART2 PARUNICO ART3 PARUNICO.
DL 329/70 DE 1970/05/26 ARTUNICO.
Referência a Doutrina:ANTONIO JOSE BRANDÃO IN DIR N730 PAG1941.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG116.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG181.
TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PAG6.