Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000129 |
| Data do Acordão: | 02/05/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INCIDENCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGENCIA ACTIVIDADE COMERCIAL |
| Sumário: | As sociedades, tendo por objecto a prestação de serviços a clientes, são consideradas como de actividade comercial para sujeição tanto ao Codigo da Contribuição Industrial como ao imposto para defesa e valorização do ultramar. |
| Nº Convencional: | JSTA00014055 |
| Nº do Documento: | SA219750205000129 |
| Data de Entrada: | 04/22/1974 |
| Recorrente: | J E DIAS COSTA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 136 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / DEFESA ULTRAMAR. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART1 PARUNICO. D 47780 DE 1967/07/06 ART1 A B C ART2 PARUNICO ART3 PARUNICO. DL 329/70 DE 1970/05/26 ARTUNICO. |
| Referência a Doutrina: | ANTONIO JOSE BRANDÃO IN DIR N730 PAG1941. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG116. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG181. TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PAG6. |