Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01125/04
Data do Acordão:12/15/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONTAGEM DE PRAZO.
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
Sumário: I - O prazo para apresentação da impugnação conta-se a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto
II - É irrelevante para tal fim o momento em que o impugnante efectua o pagamento voluntário desse imposto.
Nº Convencional:JSTA00061273
Nº do Documento:SA22004121501125
Data de Entrada:10/29/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102.
Aditamento: