Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01125/04 |
| Data do Acordão: | 12/15/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. |
| Sumário: | I - O prazo para apresentação da impugnação conta-se a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto II - É irrelevante para tal fim o momento em que o impugnante efectua o pagamento voluntário desse imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00061273 |
| Nº do Documento: | SA22004121501125 |
| Data de Entrada: | 10/29/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102. |
| Aditamento: | |