Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016396
Data do Acordão:03/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e de aceitar o desconhecimento da autoria de certo despacho, se a publicação a ele respeitante e feita em termos de indicar essa autoria, embora por referencia a preceito legal que a preve e determina.
Nº Convencional:JSTA00006682
Nº do Documento:SA119820311016396
Data de Entrada:08/04/1981
Recorrente:SAMPAIO , JOÃO E OUTRO
Recorrido 1:MINTCOM - SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1259
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTCOM E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 182/80 DE 1980/06/03 ART4 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR4.
Aditamento:A contagem do prazo do recurso contencioso inicia-se, pois, com a referida publicação.