| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018465 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PRÉMIO DE RENDIBILIDADE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - As deliberações da comissão de avaliação, sobre reclamações das classificações, para efeitos de atribuição do prémio de rendibilidade, deliberações essas previstas no artigo 8 do Dec. Reg. n. 20/82, de 13 de Abril, são definitivas e executórias.
II - Tendo o Presidente do Conselho de Administração concordado, em intervenção não provocada, com a referida deliberação, essa homologação não assume a natureza de acto definitivo e executório, pelo que não é contenciosamente recorrível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028831 |
| Nº do Documento: | SA119881126018465 |
| Data de Entrada: | 01/25/1983 |
| Recorrente: | MAIA , EUGENIO |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5324 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3.
RSTA57 ART51 N1.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 N3 N4 N5.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STA PROC17536 DE 1982/06/28.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031. |
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