Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005762
Data do Acordão:03/11/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:BALDIOS
INVENTÁRIO
Sumário:Para que um terreno possa ser considerado baldio
é necessário que conste do inventário elaborado nos termos do artigo 392 do Código Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00025390
Nº do Documento:SA119600311005762
Recorrente:LORENA , LEONOR E OUTRO
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART392.