Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0909/17 |
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| Data do Acordão: | 12/20/2017 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se não se verificar a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070463 |
| Nº do Documento: | SAP201712200909 |
| Data de Entrada: | 09/06/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | AC TCAS DE 2017/03/30 - AC STA DE 2017/02/09. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | CPTA ART152. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01011/15 DE 2015/12/16. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral