Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0807/22.8BEAVR
Data do Acordão:07/13/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31245
Nº do Documento:SA2202307130807/22
Data de Entrada:03/16/2023
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... S A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: