Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0242/14
Data do Acordão:05/22/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que não transcendem os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos e em que se não verifica a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P17536
Nº do Documento:SA1201405220242
Data de Entrada:02/27/2014
Recorrente:A....
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA FOZ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: