Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030406
Data do Acordão:07/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
MAGISTRADO JUBILADO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Com a entrada em vigor da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, por força do disposto no seu art. 3, as pensões de aposentação dos magistrados jubilados passaram a ser fixadas e actualizadas de forma idêntica e em inteira correspondência com as remunerações dos magistrados no activo, de categoria e escalão equivalentes àquele em que se verificou a jubilação.
II - A partir de então, deixou de ter aplicação àquelas pensões o regime de majorações, desmajorações e compensações, transitoriamente estabelecido pelo art.4 do DL n. 487/88, de 30 de Dezembro e pela Portaria n. 549/89, de 17 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00035297
Nº do Documento:SA119920714030406
Data de Entrada:02/06/1992
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:CORTE-REAL , RUY
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL PENSÕES.
Legislação Nacional:CCIV66 ART7.
EA72 ART45 ART46.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART67.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 N1 E.
DL 487/88 DE 1988/12/30 ART4.
PORT 549/89 DE 1989/07/17.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N4 N5.
L 101/89 DE 1989/12/29 ART17 N4 A.
L 2/90 DE 1990/01/20 ART3.
PORT 639/90 DE 1990/08/08.
PORT 54/91 DE 1991/01/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30467 DE 1992/05/26.
AC STA PROC30471 DE 1992/05/26.
AC STA PROC30468 DE 1992/06/09.
AC STA PROC30509 DE 1992/06/09.
AC STA PROC30564 DE 1992/06/16.
AC STA PROC30721 DE 1992/06/16.
Referência a Pareceres:P PGR N161/88 IN DR IIS DE 1989/07/07.