Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014472 |
| Data do Acordão: | 10/30/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O recurso contencioso tem de ser interposto mediante apresentação da petição a autoridade recorrida. II - A apresentação da mesma em serviço que lhe não esta directamente ligado, que a enviou directamente ao tribunal, implica a rejeição do recurso por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00009281 |
| Nº do Documento: | SA119801030014472 |
| Data de Entrada: | 03/21/1980 |
| Recorrente: | BARBAS , ALEXANDRE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4412 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/06/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 341/78 DE 1978/11/16 ART1 N1. |