Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014472
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O recurso contencioso tem de ser interposto mediante apresentação da petição a autoridade recorrida.
II - A apresentação da mesma em serviço que lhe não esta directamente ligado, que a enviou directamente ao tribunal, implica a rejeição do recurso por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00009281
Nº do Documento:SA119801030014472
Data de Entrada:03/21/1980
Recorrente:BARBAS , ALEXANDRE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4412
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/06/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 341/78 DE 1978/11/16 ART1 N1.