Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EQUIDADE
II - O regime de execução, estabelecido nestas novas disposições, é aplicável em bloco, e não aos prazos parcelares como os da execução espontânea da Administração ou do requerimento da execução pelos particulares.
III - Da solução legal consagrada naquela norma de direito transitório decorre que, aos pedidos de execução formulados posteriormente a 1.1.04, relativamente aos quais não tivesse, ainda, expirado o prazo de propositura da lei velha, é aplicável o prazo de três meses para a execução espontânea, seguido de seis meses, para o particular requerer ao tribunal a execução, de tal modo que a caducidade deste direito do particular só ocorre depois de vencidos estes dois prazos sucessivos da lei nova.
IV - Requerida a execução de acórdão anulatório de acto ilegal, por virtude do qual o professor requerente exerceu funções em Portugal e não na Suíça, e na falta de elementos possibilitadores da determinação do valor exacto dos danos, que o mesmo requerente alegou e que lhe foram causados pelo acto anulado, é adequado o recurso à equidade, nos termos do artigo 566, número 3, do Código Civil, para a determinação daquele valor.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/16 ART5.
LPTA85 ART96 N1.
L 15/2002 DE 2002/02/22.
L 4-A/2003 DE 2003/02/19.
CPTA02 ART176 N2 ART175.
