Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044652
Data do Acordão:05/04/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA.
JUIZ.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
Sumário:Não sendo o decorrente titular do direito de advogar em causa própria, ao abrigo do art. 19º do EMJ, terá o mesmo de ser notificado, para constituir Advogado, nos termos do art. 5º da LPTA, e sob a cominação do art. 33º do CPC.
Nº Convencional:JSTA00054393
Nº do Documento:SA120000504044652
Data de Entrada:02/17/1999
Recorrente:PIMENTA , JOSÉ
Recorrido 1:CSTAF
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DEC CSTAF.
Decisão:ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC ART33.
LPTA85 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC42067 DE 1999/07/07.; AC STA PROC45366 DE 1999/10/21.
Aditamento: