Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002646
Data do Acordão:02/08/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
OCUPAÇÃO DE EMPRESA POR TRABALHADORES
LEGITIMIDADE PASSIVA
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Verifica-se o fundamento da al. b) do art. 176 do
CPCI, se a executada foi ocupada pelos trabalhadores, durante o periodo a que respeita a divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00003849
Nº do Documento:SA219840208002646
Data de Entrada:10/13/1983
Recorrente:WRIGHT & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:129
Referência Publicação 1:AD N268 ANOXXIII PAG499
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2195 DE 1982/11/17.
Referência a Doutrina:FERRER CORREIA SOCIEDADE COMERCIAL DOUTRINA GERAL PAG93.
DUARTE FAVEIRO FISCALIDADE NACIONAL CONTEMPORANEA PAG27.