Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008145
Data do Acordão:12/13/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR NÃO UNIVERSITARIO
PROFESSOR UNIVERSITARIO
ACTO DISCRICIONARIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA
Sumário:I - Os professores do Instituto Nacional de Educação Fisica não são titulares, em definitivo, das disciplinas cuja regencia lhes e distribuida.
II - Incorre no vicio de violação de lei, por erro de facto, o acto administrativo de conteudo discricionario que se baseie em pressupostos desconformes a realidade.
Nº Convencional:JSTA00015745
Nº do Documento:SA119731213008145
Data de Entrada:03/05/1970
Recorrente:PEREIRA , CELESTINO
Recorrido 1:SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS - MENDES , NELSON
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1602
Referência Publicação 1:AD N146 ANOXIII PAG484
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1970/01/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 5/73 DE 1973/07/25 BXIII N3 BXV BXVII N2 BXXIV.
DL 30279 DE 1940/01/23 ART12 ART14 ART18 PAR1.
DL 31658 DE 1941/11/21 ART1.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART2.
DL 18717 DE 1930/08/02 ART40.
DL 36507 DE 1947/09/17 ART5 F.