Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0353/17.1BEPNF
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071272
Nº do Documento:SA1202110210353/17
Data de Entrada:09/28/2021
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A........LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:RCP ART6 N7
CPC ART636
Aditamento: