Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005873
Data do Acordão:10/11/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Não estando ainda fixada a data da prática do acto administrativo recorrido, não pode ser indeferido liminarmente, por extemporaneidade, a petição inicial do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00028854
Nº do Documento:SA219891011005873
Data de Entrada:09/28/1988
Recorrente:CONGIMEX-COMP GERAL DE COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA SARAL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:RGA41 ART576.
CCIV66 ART634 ART637 N2.