Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021755 |
| Data do Acordão: | 10/29/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL EXECUÇÃO FISCAL PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | Tendo o executado arguido nulidade processual em requerimento dirigido ao tribunal tributário de 1 instância e não perante o chefe da respectiva repartição de finanças deveria o despacho recorrido remeter tal requerimento de arguição de nulidade à respectiva repartição de finanças para aí ser apreciado. |
| Nº Convencional: | JSTA00047978 |
| Nº do Documento: | SA219971029021755 |
| Data de Entrada: | 05/07/1997 |
| Recorrente: | MARTINS , JACINTO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BEJA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART251 ART355 N1 3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/09/27 IN BMJ N449 PAG198. |