Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000121
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:E o tribunal da Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, o competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões das auditorias fiscais em processos por delitos fiscais aduaneiros cometidos ate 14 de Outubro de 1977.
Nº Convencional:JSTA00029578
Nº do Documento:SAC19800724000121
Data de Entrada:05/22/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/29/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE RL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART301 N1.
CPC67 ART63 ART66.
LOTJ77 ART18 N2.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.