Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035568 |
| Data do Acordão: | 10/30/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO PROFESSOR CONTRATADO PROFESSOR PROVISÓRIO ÁREA FUNCIONAL HORÁRIO DE TRABALHO RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | Não incorre em violação de lei, do disposto no art. 19, do D.L. 384/93 de 18/11 e ainda nos pontos 18.1 e 12.1.3 do Despacho Normativo 77/85 de 3 de Dezembro, o acto recorrido que excluiu do quadro de zona pedagógica uma docente nele já integrada, por recusar por razões de saúde horário de substituição que lhe foi atribuido na área da C.A.E. onde tinha estado colocada no ano lectivo anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00047140 |
| Nº do Documento: | SA119961030035568 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | MOURA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1994/05/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DN 77/88 DE 1988/12/03 PONTO 12. 1. 3 PONTO 18. 1. DL 384/93 DE 1993/11/18 ART12 C ART19 N3. |