Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030809
Data do Acordão:05/13/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
FORÇA AÉREA
PESSOAL TÉCNICO
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAL
Sumário:Os anteriormente técnicos de classificação de 2. classe", que após a publicação do DL n. 293/79, de 17 de Agosto, passaram a ser designados por "técnicos de identificação e classificação de material de 2. classe", por força do disposto nos arts. 8, 19 - 1, 23 e
20 n. 3 do DL n. 271/81, de 26 de Setembro e n. 1, 6, 21 e 22 da Portaria n. 926/81, de 10 de Novembro, devem ser reclassificados e integrados na carreira de "Técnicos de 2 Classe, letra J".
Ao não se entender assim o acto recorrido violou aqueles preceitos legais e por isso deve ser anulado.
Nº Convencional:JSTA00037577
Nº do Documento:SA119930513030809
Data de Entrada:05/21/1992
Recorrente:CANAS , AUGUSTO E OUTROS
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO CEMFA DE 1991/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:PORT 962/81 DE 1991/11/10 ART1 ART6 ART21 ART22 ART26.
DL 271/81 DE 1981/09/26 ART19 N1 ART20 N3 ART23 N1 ART26 N3.
DL 54/76 DE 1976/01/22.
PORT 508/76 DE 1976/08/12.
DL 837-A/76 DE 1976/12/21.
DL 43816 DE 1961/07/29 ART26 A.
DL 293/79 DE 1979/08/17 ART2.
Aditamento: