Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - No caso dos autos, definido o alcance da citação descrita nos autos (que retira à ora Recorrente a qualidade de executada) e a afirmação de que, em qualquer caso, existe nulidade da citação da ali oponente, a crítica que poderia ser dirigida à sentença está relacionada com o facto de, no fundo, estar a adiantar a decisão de algo que depois remete para o órgão da execução fiscal.
III - No entanto, tal decisão, nessa parte, não é posta em crise pela Recorrente, que apenas questiona o facto de o Tribunal não ter apreciado a matéria da ilegitimidade da executada, olvidando que a sentença recorrida, ao dizer que a citação não teve o efeito de conceder à ora Recorrente o estatuto de executada e que tal citação, ainda para mais, é nula, deixa sem sentido a análise e decisão de matéria típica de uma oposição à execução fiscal apresentada por alguém visado no âmbito dessa execução, o que equivale a dizer que o conhecimento e decisão da matéria apontada pela ora Recorrente como fundamento do presente recurso ficou prejudicado pela solução dada à questão do alcance e validade da citação apontada nos autos, o que afasta qualquer situação de nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
