Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0343/07 |
| Data do Acordão: | 07/12/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. QUESTÃO DE FACTO. |
| Sumário: | - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, de decisão da 1.ª instância não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA0008144 |
| Nº do Documento: | SA2200707120343 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |