Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0343/07
Data do Acordão:07/12/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
QUESTÃO DE FACTO.
Sumário:- A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, de decisão da 1.ª instância não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito.
Nº Convencional:JSTA0008144
Nº do Documento:SA2200707120343
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: