Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPERIOR HIERARQUICO
INQUERITO
ACTO PRESSUPOSTO
NOTA DE CULPA
RESPOSTA DO ARGUIDO
AUDIENCIA E DEFESA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
GRADUAÇÃO DA PENA
ELEMENTOS ESSENCIAIS
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FALTA DE RESPEITO
NEGLIGENCIA
MA COMPREENSÃO DOS DEVERES PROFISSIONAIS
E na resposta a acusação que os arguidos tem de deduzir toda a sua defesa.
Nos processos disciplinares o julgamento esta limitado, por via de regra, a apreciação da competencia do tribunal e da observancia da lei aplicavel.
Para o efeito da graduação da pena, o titular do poder punitivo pode e deve proceder ao exame da conduta anterior do arguido e, consequentemente, ter em conta infracções disciplinares que, conquanto amnistiadas ou prescritas, denunciem ma compreenção dos deveres funcionais, fraca adaptação a função ou mesmo inconveniencia da permanencia do funcionario ao serviço e ainda os factos que, não constituindo rigorosamente infracções disciplinares, podem repercutir-se ou ter reflexos na dignidade e no prestigio da função.
Constituem infracção disciplinar os factos que se traduzem em falta de respeito para com superior hierarquico e em negligencia e ma compreensão dos deveres profissionais.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART2.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
