Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0490/14
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir o recurso de revista de uma decisão do TCA relativa a um pedido de nacionalidade portuguesa, que interpretou o requisito “não ter cometido crime punível com pena de prisão igual ou superior a três anos” no sentido de não abranger os casos em que o crime em causa fosse punível com pena de prisão igual ou superior a três anos ou multa e o juiz tenha optado por esta.
Nº Convencional:JSTA000P17695
Nº do Documento:SA1201406240490
Data de Entrada:04/29/2014
Recorrente:CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: