Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:22833A
Data do Acordão:03/01/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
EXONERAÇÃO DE GESTOR PÚBLICO
ANULAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO GOVERNO
ACTO RENOVADO
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURíDICA VIOLADA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
Sumário:I - Anulado por acórdão, resolução de Conselho de Ministros que havia exonerado gestor público, com fundamento em vício de falta de fundamentação, em execução desse acórdão, terá o mesmo órgão que praticou o anterior que proferir nova Resolução no mesmo sentido, expurgada daquele vício.
II - A execução assim efectuada esgota a reintegração da ordem jurídica violada, reconstituindo a situação actual hipotética.
Nº Convencional:JSTA00041627
Nº do Documento:SA11995030122833A
Data de Entrada:05/17/1989
Recorrente:BORREGO , ALEXANDRE
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
CPA91 ART128 N1 B.
LPTA85 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/03/03 IN BMJ N375 PAG265.
AC STA PROC26325 DE 1993/03/30.
AC STA PROC34704 DE 1994/10/18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG518.
FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG51-108.